Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3962, de 6 de abril de 1993
Nº 3962/1993
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre a comissão que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída, com o objetivo de elaborar os estudos necessários à transferência ao Município de Anápolis, por doação, de próprios públicos e respectivos equipamentos de propriedade do Estado de Goiás, desde que ali situados, uma comissão integrada pelos servidores GUMERCINA DA SILVA, WILSON LEMOS e ENALDO DE CARVALHO, como representantes deste, e AMIR DE SOUZA RAMOS e JOSÉ NTAL, do referido município.
Parágrafo único- A comissão instituída por este artigo pautar-se-á pelas legislações específicas das pessoas jurídicas interessadas que disciplinam a matéria nele tratada.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 1993, 105º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Terezinha Vieira dos Santos
Orcino Gonçalves da Silva
Valdivino José de Oliveira
Benjamin Beze Júnior
Irondes José de Morais
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
Issac Antônio de Moraes Portilho
(D.O. de 14-4-1993)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-4-1993.