Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3894, de 18 de dezembro de 1992
Nº 3894/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais, nas dias 24 e 31 de dezembro de 1992.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de DEZEMBRO de 1992, 104º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Otoniel Machado Carneiro
Victor Hugo Marques Queiroz
Terezinha Vieira dos Santos
Haley Margon Vaz
Ronei Edmar Ribeiro
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Joel de Sant"Anna Braga
Múcio Bonifácio Guimarães
Naphtali Alves de Souza
Benjamin Beze Júnior
(D.O. de 28-12-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1992.