Decreto Estadual de Goiás nº 3886, de 16 de outubro de 1992

Nº 3886/1992

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Aprova a Programação de Prioridades Trimestral para o 4º trimestral de 1992 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8749086/92 e o disposto no Decreto nº 3.716, de 27 de dezembro de 1991, e na Lei nº 11.658, de 27 de dezembro de 1991,

DECRETA:

Art. 1.

- A Programação de Prioridades Trimestral - PPT, para o 4º trimestre do exercício de 1992, é fixada a nível zero, para todas as rubricas orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Estado (Fiscal, Seguridade Social, Investimentos das Empresas e Fundos Especiais).

Art. 2.

- A suplementação PPT processar-se-á através de portaria da Superintendência de Orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, mediante solicitação escrita e devidamente justificada, via órgão jurisdicionante, consultados os interesses do Estado.

Parágrafo único- As suplementações da PPT autorizadas constituir-se-ão em plano de aplicação dos recursos consignados à conta da rubrica orçamentária 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial, bem assim das demais ribricas destinadas a suportar investimentos.

Art. 3.

- Ficam os órgãos integrantes dos sistema de programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado autorizadas a executar os seus respectivos orçamentos, nos limites das suplementações da PPT autorizadas e de acordo com o regulamento do sistema mencionado.

Parágrafo único- As suplementações autorizadas em valores superiores aos fixados nas dotações orçamentária correspondentes só poderão ser utilizadas, no que ultrapassar os saldos orçamentários, após a abertura dos créditos adicionais de natureza suplementar necessários.

Art. 4.

- fica centralizada, na Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, a movimentação dos créditos orçamentários e adicionais dos órgãos e fundos especiais do Poder Executivo, constantes da vigente Lei de Meios do Estado.

Parágrafo único- Caberá à Superintendência de orçamento da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional a emissão dos Documentos Únicos de execução Orçamentária e Financeira - DUEOF para o cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 5.

- A execução orçamentária deverá processar-se à medida que forem sendo aprovados os Cronogramas Mensais de Desembolso Financeiro - CMDF pela Secretaria da Fazenda.

Art. 6.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, porém, os seus efeitos a 1º de outubro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de outubro de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Victor Hugo Marques Queiroz

Terezinha Vieira dos Santos

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Naphtali Alves de Souza

Joel de Sant"Anna Braga

Múcio Bonifácio Guimarães

Halay Margon Vaz

Ronei Edmar Ribeiro

Benjamin Beze Júnior

Otoniel Machado Carneiro

(D.O. de 22-10-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-1992.

Decreto Estadual de Goiás nº 3886, de 16 de outubro de 1992

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