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Decreto Estadual de Goiás nº 3866, de 2 de outubro de 1992

Nº 3866/1992

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais na data que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos dos arts. 51 e seus §§ 1º e 2º e 60 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, e

CONSIDERANDO que diversos prédios públicos foram requisitados pela Justiça Eleitoral para o funcionamento de seções eleitorais em suas dependências;

CONSIDERANDO que a instalação das aludidas seções requer a concessão de um prazo razoável para as modificações a tal fim necessárias.

DECRETA:

Art. 1.
- O expediente nas repartições públicas estaduais, no próximo dia 2 de outubro, será das 8:00 às 12:00 horas.
Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 1992, 104º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Victor Hugo Marques Queiroz

Terezinha Vieira dos Santos

Flávio Rios Peixoto da Silveira

Naphtali Alves de Souza

Benjamin Beze Junior

Múcio Bonifácio Guimarães

Joel de Sant"Anna Braga

Haley Margon Vaz

Otoniel Machado Carneiro

Ronei Edmar Ribeiro

(D.O. de 07-10-1992)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-1992.

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