Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3862, de 10 de setembro de 1992
Nº 3862/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 8463247,
DECRETA:
Art. 1.
- Aos cargos em comissão a que se refere o § 5º do art. 11 da Lei nº 11.655, de 26 de dezembro de 1991, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 3.761, de 3 de abril de 1992.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de setembro de 1992, 104º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 17-09-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-09-1992.