Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3723, de 15 de janeiro de 1992
Nº 3723/1992
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre as atribuições que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Em decorrência das extinções da Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações; do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações e da Secretaria da Condição Feminina, o Estado de Goiás, sucederá aqueles órgãos em todas as suas atribuições, direitos e obrigações comercias e contratuais, inclusive na gestão do passivo e ativo e nas operações de crédito por eles assumidas:
Ia primeira e o segundo, através da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;
IIa última, através da Secretaria de Ação Social e Trabalho.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 1992, 104° da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Flávio Rios Peixoto da Silveira
Haley Margon Vaz
Gilberto Batista Naves
(D.O. de 22-01-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-01-1992.