Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3719, de 27 de dezembro de 1991
Nº 3719/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui, em caráter temporário, passe livre nos transportes coletivos urbanos, ao pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Os Agentes de Saúde Pública admitidos pelo Município de Goiânia e conveniados com a Fundação Nacional de Saúde, Coordenação Regional de Goiás, para participarem da campanha de erradicação de Febre Amarela e do Dengue, gozarão, temporariamente, enquanto no exercício das funções de combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor daquelas doenças, de passe livre nos transportes coletivos urbanos de passageiros de Goiânia, incluídas as linhas que servem a região conurbada da Capital do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Ronei Edmar Ribeiro
Naphtali Alves de Souza
(D.O. de 10-01-1992)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01-1992.