Decreto Estadual de Goiás nº 3688, de 7 de outubro de 1991

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Dispõe sobre a nulidade do ato que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e

CONSIDERANDO que o § 2º de art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás estabelece que os benefícios de prestações continuadas, mantidos pela previdência social do Estado, terão seus valores revistos a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão;

CONSIDERANDO que mencionado dispositivo impõe ao Estado a obrigação de rever, caso a caso, os benefícios ali especificados, com o fim de restabelecer-lhes o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 3.577, de 28 de dezembro de 1990, sob o argumento de fazer cumprir o regramento constitucional instituidor de tal benefício o fez de forma aleatória, reajustando as pensões deixadas por serventuários da Justiça, não remunerados pelos cofres públicos, falecidos anteriormente a 5 de outubro de 1989, com base tão-somente na entrância da comarca onde se sediassem as respectivas serventias, deixando de apurar o valor a ser reconstituído em cada caso concreto;

CONSIDERANDO que tal procedimento criou situações diversas das ordenadas pelo preceptivo constitucional citado, invadindo, dessa forma, a competência do Poder Legislativo, insculpida no art. 10 , "caput" da Constituição do Estado de Goiás;

CONSIDERANDO que, assim prescrevendo, o Decreto nº 3.577/90 revertiu-se de flagrante ilegitimidade e ilegalidade;

CONSIDERANDO, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal, através da súmula nº 473, firmou o entendimento de que se a Administração praticou ato ilegal pode anulá-lo por seus próprios meios,

DECRETA: