Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3637, de 3 de maio de 1991
Nº 3637/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o exercício da direção das autarquias de ensino superior em caso de vacância dos cargos de Diretor e Vice-Diretor ou de impedimento de seus titulares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- A direção das autarquias estaduais de ensino superior, ocorrendo a vacância dos cargos de Diretor e Vice-Diretor ou na hipótese de impedimento de seus titulares, será temporariamente exercida pelo Presidente da Congregação respectiva, até o seu regular provimento ou a cessação da causa impediente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de maio de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
Terezinha Vieira dos Santos
(D.O. de 07-05-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-1991.