Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3626, de 15 de março de 1991
Nº 3626/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Exclui das prescrições do Decreto nº 3.619, de 15 de março de 1991, as gratificações que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- As prescrições do Decreto nº 3.619, de 15 do fluente mês, não se aplicam as gratificações de representação especial de atribuição automática a investidura em função instituída por decreto do Governador do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 15-03-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-1991.