Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3622, de 15 de março de 1991
Nº 3622/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 3.622, DE 15 DE MARÇO DE 1991.
- Vide Decreto nº 5.355, de 31-01-2001.
Dispõe sobre a prática dos atos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- A prática dos atos de aposentadoria do pessoal das autarquias estaduais, inclusive os de fixação e revisão de proventos, passa a ser da competência do Governador do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 1991, 103º da República.
IRIS REZENDE MACHADO
(D.O. de 02-04-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-1991.