Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3612, de 13 de março de 1991
Nº 3612/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 2.585, de 30 de abril de 1986.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do processo nº 6920543,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 3º do Decreto nº 2.585, de 30 de abril de 1986, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 3º - ..................................................................
§ 6º- As disposições deste artigo estendem-se, no que couber, aos inativos.
§ 7º- Para efeito de execução do parágrafo anterior, considera-se tempo de serviço o período de inatividade posterior a 1º de maio de 1986".
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 1991, 103º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Mário Pires Nogueira
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
(D.O. de 13-03-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03-1991.