Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3584, de 4 de fevereiro de 1991
Nº 3584/1991
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre o pagamento dos aposentados e pensionistas da Loteria do Estado de Goiás.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- A partir de 1º de janeiro de 1991, os aposentados e pensionistas da Loteria do Estado de Goiás terão os seus estipêndios custeados por recursos próprios da referida Autarquia, que os resgatará segundo o cronograma adotado para o pagamento do seu pessoal em atividade.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de fevereiro de 1991, 103º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Mário Pires Nogueira
(D.O. de 15-2-1991)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-2-1991.