Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3568, de 20 de dezembro de 1990
Nº 3568/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Reajusta os salários do pessoal que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e nos termos dos arts. 12 da Lei nº 10.515, de 11 de maio de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam reajustados em 40% (quarenta por cento), a partir de 1º de outubro de 1990, e 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1991, os valores dos salários dos servidores da Superintendência Estadual de Esportes.
Parágrafo único- O reajustamento de que trata este artigo incidirá sobre os seguintes competentes salariais: vencimento, vencimento contratado, complemento de vencimento, hora extra incorporada, abono incorporado e abono especial.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de dezembro de 1990, 102º da República.
HENRIQUE ANTONIO SANTILLO
Liliam Mary Milhomens Rodrigues
Handel José Martins Soares
(D.O. de 28-12-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1990.