Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3551, de 13 de novembro de 1990
Nº 3551/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Ratifica a decretação de estado de calamidade pública no Município de Aparecida de Goiânia, objeto do Decreto nº 048, de 12 de novembro de 1990, do Prefeito do Mesmo Município.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA :
Art. 1.
- Para a prestação, no âmbito dos serviços e esforços estaduais, dos auxílios devidos pelo Estado de Goiás às pessoas e famílias atingidas pela tempestade que se abateu a 11 do corrente sobre o Município de Aparecida de Goiânia, com destruição de moradias e o perecimento de outros bens que constituam modestos patrimônios da parte mais carente da população aparecidense, fica confirmado e ratificado o Decreto Municipal número 048, de 12 de novembro de 1990, com que o Prefeito de Aparecida de Goiânia decretou estado de calamidade pública no Município sob sua administração.
Art. 2.
- Por decorrência do disposto no art. 1º é expressamente ordenado ás autoridades estaduais vinculadas ao Poder Executivo estadual a prestação de toda a assistência e ajuda que ser fizerem indispensáveis á mitigação dos graves e perversos efeitos da tormenta, utilizados para tanto os recursos que estiverem disponíveis.
Art. 3.
- Este decreto considera-se em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 1.990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
(D.O. de 23-11-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-1990.