Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3452, de 12 de junho de 1990
Nº 3452/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alteração no Decreto nº 3.408, de 5 de abril de 1990.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
DECRETA:
Art. 1.
- O art. 5º do Decreto nº 3.408, de 5 de abril de 1990, passa a vigorar com o acréscimo de seguinte dispositivo:
"Art. 5º - ......................................................................
.....................................................................................
IIIos encargos gratificados e as gratificações de representação incorporados aos proventos do pessoal inativado nos cargos ou empregos a que se refere o item anterior".
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 1990, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 12 de junho de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
Dalton Jairo Garcia
(D.O. de 22-06-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-1990.