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Goiás

Decreto Estadual de Goiás nº 3449, de 5 de junho de 1990

Nº 3449/1990

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Art. 1. Art. 2.
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Altera o Decreto nº 3.419, de 16 de abril de 1990, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 6438610,

DECRETA:

Art. 1.
- Passa a ser de 90 (noventa) dias, a contar de 23 de abril de 1990, o prazo a que se refere o item III do art. 1º do Decreto nº 3.419, de 16 de abril do corrente ano.
Art. 2.
- Este decreto entrar em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 05 de junho de 1990, 102º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Giuseppe Vecci

(D.O de 13-06-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-1990.

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