Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3413, de 5 de abril de 1990
Nº 3413/1990
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Delega competência ao Secretário da Educação Jônathas Silva para fixar proventos de inatividade de pessoal do magistério estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuição constitucional, e diante do que consta do art. 355 da lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1.
- É delegada ao Secretário da Educação JÔNATHAS SILVA competência para fixar, em portaria, os proventos de aposentadoria do pessoal do magistério de primeiro e segundo graus que já estiver ou que vier a ser transferido para a inatividade, obedecidos sempre os dispositivos legais e regulamentares pertinentes à matéria.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário, inclusive a que consta do item III do Despacho governamental nº 994/89, de 28 de agosto de 1989.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de abril de 1990, 102º da República.
HENRIQUE SANTILLO
(D.O. de 16-04-1990)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-04-1990.