Decreto Estadual de Goiás nº 3349, de 26 de janeiro de 1990

Nº 3349/1990

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 3.334, de 5 de janeiro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1.

- O art. 1º do Decreto nº 3.334, de 5 de janeiro de 1990, fica assim redigido:

"Art. 1º - Os arts. 65, 113 e seu parágrafo único do Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 2.277, de 17 de novembro de 1983, passam a ter a seguinte redação:

.................................................................."

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 3.334, de 5 de janeiro de 1990.

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 1990, 102º da República.

HENRIQUE SANTILLO

Glénio Magnus Monteiro Borges

(D.O. de 05-02-1990)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-02-1990.

Remissões do artigo