Decreto Estadual de Goiás nº 3321, de 27 de dezembro de 1989

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara o estado de calamidade pública nos municípios que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, considerando que, em conseqüência das últimas chuvas ocorridas no Estado de Goiás, as populações ribeirinhas de diversos de seus municípios foram grandemente prejudicadas;

considerando que, dentre as localidades mais afetadas, encontram-se os Municípios de Monte Alegre de Goiás, Flores de Goiás, Iaciara, Alvorada do Norte, Pirenópolis e Goiás;

considerando que tais municípios, na conformidade dos seus orçamentos, não se acham em condições financeiras de oferecer a assistência que se faz indispensável no caso;

considerando, ainda, que ao Estado compete atuar em regime de cooperação com os organismos municipais, visando ao restabelecimento da normalidade e

considerando, finalmente, proposta formulada pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil -CEDEC - órgão a que incumbe prevenir as conseqüências nocivas de eventos desastrosos e socorrer as populações e as áreas pelos mesmos atingidas,

DECRETA: