Decreto Estadual de Goiás nº 3317, de 21 de dezembro de 1989

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara o estado de calamidade pública no Município de Nova Roma.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e considerando que a cidade de Nova Roma, em conseqüência do transbordamento dos Rios Paranã, das Pedras e Macacão, encontra-se totalmente ilhada e sem acesso tanto por via terrestre como fluvial, sendo o helicóptero o único meio praticável de transporte aquela localidade;

considerando, mais, a ocorrência de vários desabamentos de casas naquele Município, deixando, assim, ao desabrigo inúmeras famílias ali radicadas;

considerando, ainda, o fato de que as águas dos cursos evidenciados continuam em elevação, conforme notícia chegada ao conhecimento da Coordenadoria Estadual da Defesa Civil.

considerando, outrossim, que o referido município, na conformidade de seu vigente orçamento, não se acha em condições financeiras de oferecer a assistência requerida no caso;

considerando, finalmente, que o Estado compete atuar em regime de cooperação com os organismos municipais, visando o restabelecimento da normalidade,

DECRETA: