Decreto Estadual de Goiás nº 3227, de 24 de julho de 1989

Nº 3227/1989

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Institui a Comissão de Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº 5499933/89 e,

considerando que os impactos negativos das atividades de mineração e garimpo vêm aumentando no Estado de Goiás;

considerando o comprometimento e mesmo a perda de mananciais de abastecimento doméstico;

considerando que estas atividades vêm acarretando a inutilização das águas superficiais para o homem e para a fauna e flora;

considerando que a extração dos minérios está provocando, de forma descontrolada, o assoreamento de rios e vales;

considerando a liberação de produtos poluentes, principalmente o mercúrio, não biodegradável, em grande quantidade;

considerando os prejuízos á saúde do trabalhador, á lavoura e a pecuária;

considerando que se trata de um problema multisetorial e multidisciplinar,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituída a Comissão para Prevenção e Controle Ambiental nas Áreas de Mineração e Garimpo .

Art. 2.

- A Comissão ora instituída tem por finalidade apoiar a política estadual de meio ambiente nas áreas de mineração e garimpo, envolvendo, em seu trabalho, os organismos federais, estaduais e municipais, as entidades de classe, associações e outros setores da comunidade.

Art. 3.

- Na execução de sua finalidade, a Comissão deverá coordenar ações conjuntas de órgãos com atribuições correlatas ao meio ambiente, á saúde pública, ao setor minerário e à educação, convocar técnicos de órgãos estaduais, com a finalidade de executar projetos, e finalmente, promover um diagnóstico da questão em todo o Estado.

Art. 4.

- A Comissão, vinculada diretamente ao Governador do Estado, terá a seguinte composição:

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - JADSON DE ARAÚJO PIRES - Presidente;

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - NASSRI-BITTAR - Secretário Executivo;

SECRETARIA DE SAÚDE - SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO - Membro;

SECRETARIA DO TRABALHO - FRANCISCO G. SARTI DE CARVALHO - Membro;

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - AREOVALDO MOREIRA BARRA - Membro;

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - JOÃO GUIMÁRÕA4S DE BARROS - Membro;

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - JOSÉ IZECIAS DE OLIVEIRA - Membro;

Art. 5.

- Os órgãos acionados pela Comissão deverão atender suas solicitações em caráter prioritário.

Art. 6.

- As ações nas áreas de mineração e garimpo, a partir da publicação deste decreto, deverão ser executadas de comum acordo com a comissão.

Art. 7.

- As dotações orçamentárias e as solicitações de recursos indispensáveis ao cumprimento deste decreto serão atendidas mediante requisição formal e aprovadas pelo Governador do Estado.

Art. 8.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO CONDE DOS ARCOS, na cidade de Goiás, 24 de julho de 1989, 101º da República.

MILTON ALVES

Valterli Leite Guedes

Antônio Faleiros Filho

Luiz Lopes de Lima

Arédio Teixeira Duarte

(D.O. de 01-08-1989)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-08-1989.

Decreto Estadual de Goiás nº 3227, de 24 de julho de 1989

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