Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 32, de 5 de abril de 1962
Nº 32/1962
Dispõe sôbre a criação de três (3) Postos Fiscais nas localidades indicadas e dá outras providências.
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com fundamento artigo 25, da Lei número 3.333, de 12 de novembro de 1960 e tendo em vista proposta da Secretaria da Fazenda,
- D E R C R E T A:
Art. 1.
- Ficam criados três (3) Postos Fiscais nas localidades e com a subordinação seguintes.
IPôsto Fiscal "Ponte Lavrada", na rodovia BR - 14 e vinculado à Coletoria de Goiatuba;
IIPôsto Fiscal "Goiatuba", junto ao rio Meia Ponte e vinculado à Coletoria de Goiatuba;
IIIPôsto Fiscal "Vicentinópolis", no município de Pontalina e vinculado à Coletoria respectiva.
Art. 2.
- Os Postos Fiscais referidos no artigo anterior terão funções mistas de arrecadação e fiscalização.
Art. 3.
, - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 5 de abril de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Abdalla