Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 3175, de 9 de maio de 1989
Nº 3175/1989
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 3.175, DE 9 DE MAIO DE 1989.
- Vide Decreto nº 3.219/89 e 3.290/89.
Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos em comissão que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 5246865 e nos termos do art. 3º da Lei nº 10.642, de 19 de setembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1.
- Os vencimentos dos cargos de Inspetor Fazendário II e Inspetor Fazendário I criados pelo art. 1º da Lei nº 10.684, de 19 de dezembro de 1988, são fixados em NCZ$ 495,00 (quatrocentos e noventa e cinco cruzados novos) e NCZ$ 445,50 (quatrocentos e quarenta e cinco cruzados novos e cinqüenta centavos), respectivamente.
Art. 2.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de abril de 1980, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 1989, 101º de República.
HENRIQUE SANTILLO
Nylson Teixeira
Eles Alves Nogueira
(D.O. de 24-05-1989)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-05-1989.