Decreto Estadual de Goiás nº 2959, de 6 de junho de 1988

Nº 2959/1988

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Introduz alteração no Decreto nº 2.690, de 7 de abril de 1987.

- Vide Decreto nº 3.631/91

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 4058089,

DECRETA :

Art. 1.

- O art. 3º do Decreto nº 2.690, de 7 de abril de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 3º - É vedada a disposição de Procurador do Estado, Delegado de Polícia, Auditor Fiscal dos Tributos Estaduais, Fiscal Arrecadador, Procurador da Fazenda, Médico, Dentista e Professor, salvo para ocupar cargo de direção ou assessoramento superior,de provimento em comissão.''

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de junho de 1988, 100º da República.

HENRIQUE ANTÔNIO SANTILLO

Nylson Teixeira

Tobias Alves Rodrigues

Ronaldo Jayme

Antônio Faleiros Filho

(D.O. de 13-06-1988)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-1988.

Decreto Estadual de Goiás nº 2959, de 6 de junho de 1988

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