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Decreto Estadual de Goiás nº 27, de 29 de março de 1962

Nº 27/1962

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DECRETO Nº 27, DE 29 DE MARÇO DE 1962.

Ficam classificados por categoria, as Zonas Fiscais do Norte do Estado, a vigorar no Corrente ano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 28 e seu parágrafo único, da Lei número 3.333, de 12 de novembro de 1960, e acolhendo proposta da Secretaria da Fazenda.

DECRETA:

Art. 1.
Ficam classificados, por Categoria, as Zonas Fiscais do Norte do Estado, a vigorar no corrente ano, da seguinte maneira:

QUARTA CATEGORIA: 43ª Zona, sediada em Cristalândia.

QUINTA CATEGORIA: 45ª Zona, sediada em Pedro Afonso, 46º. Zona, sediada em Filadélfia e 47ª Zona, sediada em Tocantinópolis.

SEXTA CATEGORIA: 42ª Zona, sediada em Pôrto Nacional, 48ª. Zona, sediada em Miracema do Norte, e 49ª Zona, sediada em Araguatins.

SÉTIMA CATEGORIA: 44ª Zona, sediada em Araguacema.

Art. 2.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 29 de março de 1962, 74º da República.

MAURO BORGES TEIXEIRA

José Abdalla

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