Decreto Estadual de Goiás nº 2344, de 25 de maio de 1984

Nº 2344/1984

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Art. 1. Art. 26. Art. 27. Art. 2.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.344, DE 25 DE MAIO DE 1984.

- Vide Decreto nº 2.397, de 28-08-1984.

- Vide Decreto nº 2.442, de 18-01-1985, art. 3º.

- Vide Decreto nº 2.475, de 22-05-1985, art. 3º.

Altera o Regulamento do INAI, na parte que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o item III do art. 49 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1.

- Os arts. 25, 26 e 27 do Regulamento do Instituto de Avaliação de Imóveis do Estado de Goiás-INAI, aprovado pelo Decreto nº 1.501, de 29 de maio de 1978, fica assim redigidos:

"Art. 25 - Os servidores do INAI perceberão salários fixos e outras vantagens estabelecidas, para os respectivos cargos, em ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 26.

- Os ocupantes dos cargos de Avaliador, Engenheiro, Inspetor de Serviços, Adjunto de Avaliador, Inspetor Auxiliar, Pesquisador e Avaliador Auxiliar, além da parte fixa, prevista, para categoria funcional, no Quadro de Pessoal do INAI, e das vantagens a que se refere o artigo anterior, ainda perceberão gratificações de exercício e produtividade, de acordo com normas e critérios a serem definidos pela Diretoria do Instituto, respeitados os limites previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

§ 1º- A soma da parte fixa e das gratificações de exercício e produtividade não poderá exceder, mensalmente, os seguintes valores:

ICr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), para o Avaliador, Engenheiro e Inspetor de Serviços;

IICr$ 600.00,00 (seiscentos mil cruzeiros), para o Adjunto de Avaliador;

IIICr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para o Inspetor Auxiliar;

IVCr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para o Pesquisador;

VCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para o Avaliador Auxiliar.

§ 2º- A gratificação de exercício do Avaliador Auxiliar não excederá de 30% (trinta por cento) o limite estabelecido do item V do parágrafo anterior.

Art. 27.

- O servidor beneficiário de gratificações de exercício e produtividade perceberá:

Ia sua remuneração, no correspondente limite máximo, previsto no § 1º do artigo anterior, quando nomeado para a Diretoria do INAI ou em substituição a qualquer dos Diretores;

IIa parte fixa e a gratificação de exercício a que fizer jus, acrescidas da média da produtividade obtida, mensalmente, pelos ocupantes do mesmo cargo, quando designado para o desempenho de função de chefia no INAI".

Art. 2.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de maio de 1984, ficando revogados os arts. 29 e 30 do Regulamento do INAI, aprovado pelo Decreto nº 1.501, de 29 de agosto de 1978, o art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de setembro de 1978, e as demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 25 de maio de 1984, 96º da República.

IRIS REZENDE MACHADO

Osmar Xerxis Cabral

(D.O. de 30-05-1984)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-05-1984.

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