Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 221, de 21 de dezembro de 1962
Nº 221/1962
Abre, à Secretaria da Educação e Cultura, quatro (4) créditos suplementares, na importância global de Cr$ 1.326.500,00 (hum milhão, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros) para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o item I, art. 38, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam abertos, à Secretaria da Educação e Cultura, quatro (4) créditos suplementares, na importância global de Cr$ 1.326.500,00 (hum milhão, trezentos e vinte e seis mil, e quinhentos cruzeiros), para refôrço das seguintes verbas do Orçamento em vigor:
| 9.2.7-8.33.0-005 | Gratificação para função | Cr$ 46.500,00 |
| 006 | Adicionais | Cr$ 580.000,00 |
| 013 | Gratificações diversas | Cr$ 500.000,00 |
| 016 | Salário - família | Cr$ 200.000,00 |
Art. 2.
Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial e total, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$ 1.326.500,00 (hum milhão, trezentos e vinte e seis mil e quinhentos cruzeiros), das seguintes verbas no Orçamento vigente:
| 9.2.2.7-8.33.0-011 | Substituições | Cr$ 187.600,00 |
| 9.13-8.30.2-224 | Veículos | Cr$ 339.900,00 |
| 9.2.2.2-8.33.2-217 | Equipamento escolar | Cr$ 30.000,00 |
| 9.13-8.30.3-308 | Fardamentos | Cr$ 129.000,00 |
| 9.2.2.7-8.33.4-423 | Excursões | Cr$ 250.000,00 |
| 9.11-8.34.2-207 | Aparelhagem de tipografia | Cr$ 300.000,00 |
| 224 | Veículos | Cr$ 20.000,00 |
| 9.12-8.39.3-326 | Reparos e conservação de móveis | Cr$ 10.000,00 |
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 21 de dezembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
José Abdalla