Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 209, de 14 de dezembro de 1962
Nº 209/1962
DECRETO Nº 209, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962.
Abre, à Secretaria do Planejamento e Coordenação, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o item I, art. 38, de Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberta à Secretaria do Planejamento e Coordenação, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para refôrço da verba 8.4-8.04.0 - Consignação 006 - Adicionais, do vigente Orçamento.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual importância de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), da verba 8.4-8.04.0 - Consignação 001 - Vencimentos, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Irineu Borges do Nascimento
José Abdalla