Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 208, de 14 de dezembro de 1962
Nº 208/1962
DECRETO Nº 208, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1962.
Abre, à Secretaria da Saúde e Assistência, um (1) crédito especial, na importância de Cr$ 23.816,00 (vinte e três mil, oitocentos e dezesseis cruzeiros) para o fim que especifica,
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o item I, art. 38, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização do Item II, art. 24, da Lei nº 4.035, de 6 de julho de 1962, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberta à Secretaria da Saúde e Assistência, sob o código 8.04.0, um (1) crédito especial, na importância de Cr$ 23.816,00 (vinte e três mil oitocentos e dezesseis cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a servidor daquela Secretaria, relativo a exercícios anteriores.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$ 23.816,00 (vinte e três mil oitocentos e dezesseis cruzeiros), da verba 10.5-8.48.4 - Consignação 411 - Bôlsas de Estudos, do vigente Orçamento.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Jacy Netto de Campos
José Abdalla