Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2069, de 9 de agosto de 1982
Nº 2069/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
DECRETO Nº 2.069, DE 09 DE AGOSTO DE 1982.
- Retificado pelo Decreto nº 2.080, de 21-09-1982.
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Serviços Sociais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 49, parágrafo único, da Constituição Estadual.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário de Serviços Sociais, RÔMULO ADOLFO ALVIM SOUZA, competência para, nos termos da Lei nº 6.479, de 30 de dezembro de 1966, com modificações posteriores, assinar, em nome do Estado de Goiás, convênios com entidades assistenciais particulares.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 1982, 94º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Benedito de Queiroz Barreto
Gilberto Xavier de Almeida
David Barbosa Ribeiro
(D.O. de 17-08-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-1982.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.