Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 2033, de 8 de março de 1982
Nº 2033/1982
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre gratificações de representação e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- As gratificações de representação dos órgão da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações, serão, no exercício de 1982, instituídas e atribuídas pelos respectivos dirigentes, observados os seguintes critérios:
a)o montante da despesa mensal não poderá exceder o valor de que dispunha cada órgão, no mês de dezembro de 1981, para concessão do referido benefício, excluídos, para efeito desse limite, os encargos relativos a gratificação natalina, e
b)o valor mensal de cada gratificação não poderá ultrapassar a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º- O limite máximo de que trata a alínea "b" poderá ser majorado de até 50% (cinqüenta por cento), vedada, porém, neste caso, a instituição de gratificações em número superior a 3 (três) em cada órgão.
§ 2º- Excluem-se do estabelecido neste artigo as gratificações de representação de que tratam o art. 3º do Decreto nº 1.210, de 23 de fevereiro de 1977, e o Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, com modificações posteriores, e outras cuja atribuição seja automática à investidura em cargo ou função, por força de ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 2.
- As despesas que forem realizadas em desacordo com este decreto serão da responsabilidade direta de quem as tiver autorizado.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de março de 1982, 94º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
João Felipe
Adjair de Lima e Silva
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
Múcio Teixeira
Hugo Cunha Goldfeld
Jesus Antônio de Lisboa
Walteno da Cunha Barbosa
Salvino Pires
Aguinaldo Olinto de Almeida
(D.O. de 30-03-1982)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-03-1982.