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Decreto Estadual de Goiás nº 2007, de 1 de fevereiro de 1982

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Decreto Estadual de Goiás nº 2007, de 1 de fevereiro de 1982

Nº 2007/1982

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9 artigos

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 2.007, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1982.

- Vide Decreto nº 2.109/82, que altera este Decreto.

Autoriza a SUTEG a adotar, em caráter de urgência, medidas de racionalização e disciplina do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 2100-00372/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Independentemente do disposto no Regulamento do Transporte Rodoviário Coletivo Intermunicipal de Passageiros do Estado de Goiás, aprovado pelo Decreto nº 794, de 30 de dezembro de 1975, fica a SUTEG autorizada, em caráter de urgência, a adotar medidas tendentes à racionalização e disciplina do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás.

Parágrafo único- As medidas a que se refere o presente artigo estão vinculadas ao equacionamento, solução e regularização operacional dos serviços de competência da SUTEG.

Art. 2.

- Com fundamento nos estudos efetuados, a SUTEG fica autorizada a manter entendimentos diretos com os órgãos da área de transportes, buscando solução harmônica para os problemas atinentes aos diversos sistemas de transportes coletivos de passageiros no Estado de Goiás.

Art. 3.

- A SUTEG regularizará, conforme a relação constante do Anexo I, que acompanha o presente decreto, os serviços que estão sendo operados sem prévio registro e autorização.

- O Anexo referido neste artigo está publicado no DO de 09-02-82.

Parágrafo único- As empresas relacionadas no Anexo referido terão o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para sua regularização junto à SUTEG, devendo, para tanto, encaminhar, àquele órgão, os elementos por ele exigidos e indispensáveis à outorga de autorização precária para operação dos serviços, pelo prazo de 1 (um) ano, os quais serão definidos em ato a ser baixado por seu Superintendente.

Art. 4.

- A autorização precária será formalizada com a assinatura de Termo de Compromisso, atendidas as exigências contidas no art. 16 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 794, de 30 de dezembro de 1975, e outras a critério da SUTEG, relativas à frota, tarifa, freqüência, itinerário e seccionamento.

Parágrafo único- Durante a vigência do Termo de Compromisso a que se refere o presente artigo, é vedada a transferência da operação das linhas relacionadas no artigo anterior, bem como a alteração de suas características operacionais, exceção feita quanto ao aumento no número de horários, desde que comprovada e justificada a necessidade de melhor atendimento à demanda.

Art. 5.

- As empresas constantes do Anexo II, que acompanha este decreto, terão o prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias para apresentar à SUTEG os dados operacionais referentes às linhas relacionadas com vistas a estudos quanto à viabilidade de sua regularização.

-O Anexo referido neste artigo está publicado no DO de 09-02-82.

Art. 6.

- A inobservância do disposto no artigo 3º e seus parágrafos, do presente decreto, implicará na imediata intervenção da SUTEG na empresa faltosa, sustando a operação dos serviços não regularizados, aplicando-se o disposto no artigo 114 e seus parágrafos, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 794, de 30 de dezembro de 1975.

§ 1º- Ocorrendo a hipótese de intervenção da SUTEG por não atendidos os interesses da demanda, a autorização precária será outorgada a empresa interessada que já opere na respectiva área e seja registrada no órgão outorgante.

§ 2º- No caso de mais de uma empresa da mesma área requerer a exploração dos serviços, será efetuada sumária seleção consoante critérios previamente indicados pela SUTEG.

Art. 7.

- A regularização definitiva dos serviços outorgados na forma deste decreto, far-se-á mediante automática concessão ou por concorrência, observadas as diretrizes que venham a ser fixadas no Plano de Transporte Coletivo Rodoviário do Estado de Goiás, em elaboração pela SUTEG.

Art. 8.

- Nenhuma linha e/ou empresa além das que se encontram discriminadas na relação a que se refere o artigo 3º deste decreto, terão regularizadas operações não registradas e/ou autorizadas a partir da data de vigência do presente decreto, cabendo à SUTEG, na hipótese de constatar a ocorrência de serviços irregulares, intervir nos mesmos na forma do disposto no artigo 6º.

Art. 9.

- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 01 de fevereiro de 1982, 94º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Salvino Pires

(D.O. de 09-02-1982)

ANEXO I

RELAÇÃO DAS LINHAS A SEREM REGULARIZADAS

Nº DE ORDEM PONTOS EXTREMOS EMPRESA 01 Galheiros-Posse Viação Goiás Ltda. 02 Posse-Alvorada do Norte Viação Goiás Ltda. 03 Posse-Nova Roma Viação Goiás Ltda. 04 Cavalcante-Paranã Viação Goiás Ltda. 05 Niquelândia-Alto Paraíso Expresso São José do Tocantins Ltda. 06 Niquelândia-Cavalcante Expresso São José do Tocantins Ltda. 07 Rio Verde-Caiapônia Viação Asa Verde Ltda. 08 Vicentinópolis-Edéia Viação Asa Verde Ltda. 09 Acreúna-Maurilândia Expresso São Luiz Ltda. 10 São Simão-Paranaiguara Expresso São Luiz Ltda. 11 Porto Nacional-Barragem Viação Ponte Alta Ltda. 12 Porto Nacional-Aliança do Norte Viação Ponte Alta Ltda. 13 Porto Nacional-Pindorama de Goiás Viação Ponte Alta Ltda. 14 Tocantínia-Lizarda Viação Ponte Alta Ltda. 15 Goiânia-Bela Vista de Goiás Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna) 16 Morrinhos-Água Limpa Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna) 17 Iporá-Doverlândia Expresso Maia Ltda. 18 Iporá-Caiapônia Expresso Maia Ltda. 19 Iporá-Baliza Expresso Maia Ltda. 20 Iporá-Amorinópolis Expresso Maia Ltda. 21 Iporá-São Luiz de Montes Belos Expresso Maia Ltda. 22 Trombas-Palmeirópolis Viação Araguarina Ltda. 23 Trombas-Jaú Viação Araguarina Ltda. 24 Gurupi-Jaú Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 25 Dianópolis-Conceição do Norte Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 26 Guaraí-Couto Magalhães Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 27 Araguaína-Xambioá Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 28 Porto Nacional-Novo Acordo Viação Paraíso Ltda. 29 Pedro Afonso-Itacajá Viação Paraíso Ltda. 30 Itacajá-Goiatins Viação Paraíso Ltda. 31 Porto Nacional-Natividade Viação Paraíso Ltda. 32 Bela Vista-São Sebastião Janjoy Viação Ltda. 33 São Sebastião-Araguatins Janjoy Viação Ltda. 34 São Sebastião-São Francisco Janjoy Viação Ltda. 35 Trindade-Palmeiras de Goiás Empresa Moreira Ltda. 36 Divinópolis-Araguacema Carvalho Transportes e Turismo Ltda. 37 Mineiros-Caiapônia Auto Viação Jataí Ltda. 38 Pontalina-Mairipotaba Eurípedes Martins Mesquita 39 Caldas Novas-Pires do Rio Viação Caldas Novas 40 Rialma-Santa Izabel Expresso Santo Amaro 41 São Miguel do Araguaia-Mundo Novo Rápido Araguaia 42 São Miguel do Araguaia-B. do Pequi Rápido Araguaia 43 São Miguel do Araguaia-Sandolândia Rápido Araguaia 44 Ceres-Rialma Viação Esplanada 45 Goiânia-Santa Rosa de Goiás Manoel Vaz Teodoro (Auto V. Goianésia) 46 Iporá-São Luiz de Montes Belos (via Ivolândia) Expresso Maia Ltda. 47 Goiatuba-Aloândia Viação Asa Verde Ltda. 48 Itumbiara-Caldas Novas Expresso São Luiz Ltda. 49 Ceres-Mundo Novo (via Itapaci) Empresa Moreira Ltda. 50 Uruaçu-Lagoa de Fora Expresso Alvorada 51 Uruaçu-Santa Terezinha Expresso Alvorada 52 Uruaçu-Fazenda Funil Expresso Alvorada 53 Araguaína-Goiatins Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 54 Araguaína-Araguatins Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda. 55 Araguaína-Cachoeirinha Rápido Goiásnorte 56 Colina de Goiás-Colônia(v.B.Sayão) Rápido Amazonas 57 Colinas de Goiás-Colônia(via GO-280/470) Rápido Amazonas 58 Porto Nacional-Lizarda Viação Ponte Alta 59 Itaguaru-Ceres Expresso Santa Marta Ltda. 60 Anápolis-Rio do Ouro Viação Silveira 61 Iporá-Cirilândia Expresso Machado 62 Iporá-Montes Claros de Goiás Expresso Machado

ANEXO II

RELAÇÃO DAS LINHAS CUJAS EMPRESAS DEVERÃO FORNECER DADOS OPERACIONAIS

PARA ESTUDO, VISANDO A SUA REGULARIZAÇÃO

Nº DE ORDEM PONTOS EXTREMOS EMPRESA 01 Porangatu - Montividiu Rápido Goiasnorte 02 Peixe - Figueirópolis Viação Javaé 03 Minaçu - Palmeirópolis Expresso Alvorada 04 Uruaçu - Chapada (via Funil) Expresso Alvorada 05 Gurupi - Aliança do Norte Viação Javaé 06 Uruaçu - Minaçu Expresso Alvorada 07 Goianésia - Pirenópolis Manoel Vaz Teodoro (Auto V. Goianésia) 08 Iaciara - Barboselândia Viação Goiás 09 Iporá - Ponte Alta Expresso Maia Ltda. 10 Iporá - Água Boa Expresso Maia Ltda. 11 Goiânia - Goianápolis Guarany Transportes e Turismo Ltda. 12 Goiânia - Caldazinha (via Senador Canedo) Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna) 13 Goiânia - Cristianópolis Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna) 14 Catalão - Bengo Expresso Araguari Ltda. 15 Gurupi - Figueirópolis Viação Javaé 16 Peixe - Jaú Rápido Marajó 17 Minaçu - Palmeirópolis Expresso Santa Izabel 18 Posse - Damianópolis (via Mambaí) Viação Primavera 19 Posse - Nova Roma (via Iaciara) Viação Primavera 20 Itaberaí - Goiás (via Caieiras) Viação Santo Antônio 21 Goiânia - Mairipotaba (via BR-060) João Franco de Urzeda 22 Itaporã - Colinas de Goiás Viação Itaporã 23 Goiás - Novo Brasil Viação Santo Antônio 24 Gurupi - Sucupira Viação Santo Antônio 25 Goiás - Itaberaí Viação N. Sra. da Abadia 26 Novo Acordo - Lizarda Viação Paraíso Ltda. 27 Ceres - Imbiara Expresso Santo Amaro 28 Paraúna - Turvelândia Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna) 29 Monte Alegre - Aurora do Norte Valdivino Gomes de Castro 30 Anápolis - São Miguel do Passa-Quatro Expresso Araguari Ltda. 31 Catalão - Nova Aurora Expresso Araguari Ltda.

Pires do Rio-Corumbajuba Expresso Araguari Ltda.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-02-1982.

Nº DE ORDEM	PONTOS EXTREMOS	EMPRESA
01	Galheiros-Posse	Viação Goiás Ltda.
02	Posse-Alvorada do Norte	Viação Goiás Ltda.
03	Posse-Nova Roma	Viação Goiás Ltda.
04	Cavalcante-Paranã	Viação Goiás Ltda.
05	Niquelândia-Alto Paraíso	Expresso São José do Tocantins Ltda.
06	Niquelândia-Cavalcante	Expresso São José do Tocantins Ltda.
07	Rio Verde-Caiapônia	Viação Asa Verde Ltda.
08	Vicentinópolis-Edéia	Viação Asa Verde Ltda.
09	Acreúna-Maurilândia	Expresso São Luiz Ltda.
10	São Simão-Paranaiguara	Expresso São Luiz Ltda.
11	Porto Nacional-Barragem	Viação Ponte Alta Ltda.
12	Porto Nacional-Aliança do Norte	Viação Ponte Alta Ltda.
13	Porto Nacional-Pindorama de Goiás	Viação Ponte Alta Ltda.
14	Tocantínia-Lizarda	Viação Ponte Alta Ltda.
15	Goiânia-Bela Vista de Goiás	Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna)
16	Morrinhos-Água Limpa	Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna)
17	Iporá-Doverlândia	Expresso Maia Ltda.
18	Iporá-Caiapônia	Expresso Maia Ltda.
19	Iporá-Baliza	Expresso Maia Ltda.
20	Iporá-Amorinópolis	Expresso Maia Ltda.
21	Iporá-São Luiz de Montes Belos	Expresso Maia Ltda.
22	Trombas-Palmeirópolis	Viação Araguarina Ltda.
23	Trombas-Jaú	Viação Araguarina Ltda.
24	Gurupi-Jaú	Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
25	Dianópolis-Conceição do Norte	Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
26	Guaraí-Couto Magalhães	Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
27	Araguaína-Xambioá	Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
28	Porto Nacional-Novo Acordo	Viação Paraíso Ltda.
29	Pedro Afonso-Itacajá	Viação Paraíso Ltda.
30	Itacajá-Goiatins	Viação Paraíso Ltda.
31	Porto Nacional-Natividade	Viação Paraíso Ltda.
32	Bela Vista-São Sebastião	Janjoy Viação Ltda.
33	São Sebastião-Araguatins	Janjoy Viação Ltda.
34	São Sebastião-São Francisco	Janjoy Viação Ltda.
35	Trindade-Palmeiras de Goiás	Empresa Moreira Ltda.
36	Divinópolis-Araguacema	Carvalho Transportes e Turismo Ltda.
37	Mineiros-Caiapônia	Auto Viação Jataí Ltda.
38	Pontalina-Mairipotaba	Eurípedes Martins Mesquita
39	Caldas Novas-Pires do Rio	Viação Caldas Novas
40	Rialma-Santa Izabel	Expresso Santo Amaro
41	São Miguel do Araguaia-Mundo Novo	Rápido Araguaia
42	São Miguel do Araguaia-B. do Pequi	Rápido Araguaia
43	São Miguel do Araguaia-Sandolândia	Rápido Araguaia
44	Ceres-Rialma	Viação Esplanada
45	Goiânia-Santa Rosa de Goiás	Manoel Vaz Teodoro (Auto V. Goianésia)
46	Iporá-São Luiz de Montes Belos (via Ivolândia)	Expresso Maia Ltda.
47	Goiatuba-Aloândia	Viação Asa Verde Ltda.
48	Itumbiara-Caldas Novas	Expresso São Luiz Ltda.
49	Ceres-Mundo Novo (via Itapaci)	Empresa Moreira Ltda.
50	Uruaçu-Lagoa de Fora	Expresso Alvorada
51	Uruaçu-Santa Terezinha	Expresso Alvorada
52	Uruaçu-Fazenda Funil	Expresso Alvorada
53	Araguaína-Goiatins	Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
54	Araguaína-Araguatins	Transbrasiliana Transportes e Turismo Ltda.
55	Araguaína-Cachoeirinha	Rápido Goiásnorte
56	Colina de Goiás-Colônia(v.B.Sayão)	Rápido Amazonas
57	Colinas de Goiás-Colônia(via GO-280/470)	Rápido Amazonas
58	Porto Nacional-Lizarda	Viação Ponte Alta
59	Itaguaru-Ceres	Expresso Santa Marta Ltda.
60	Anápolis-Rio do Ouro	Viação Silveira
61	Iporá-Cirilândia	Expresso Machado
62	Iporá-Montes Claros de Goiás	Expresso Machado
Nº DE ORDEM	PONTOS EXTREMOS	EMPRESA
01	Porangatu - Montividiu	Rápido Goiasnorte
02	Peixe - Figueirópolis	Viação Javaé
03	Minaçu - Palmeirópolis	Expresso Alvorada
04	Uruaçu - Chapada (via Funil)	Expresso Alvorada
05	Gurupi - Aliança do Norte	Viação Javaé
06	Uruaçu - Minaçu	Expresso Alvorada
07	Goianésia - Pirenópolis	Manoel Vaz Teodoro (Auto V. Goianésia)
08	Iaciara - Barboselândia	Viação Goiás
09	Iporá - Ponte Alta	Expresso Maia Ltda.
10	Iporá - Água Boa	Expresso Maia Ltda.
11	Goiânia - Goianápolis	Guarany Transportes e Turismo Ltda.
12	Goiânia - Caldazinha (via Senador Canedo)	Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna)
13	Goiânia - Cristianópolis	Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna)
14	Catalão - Bengo	Expresso Araguari Ltda.
15	Gurupi - Figueirópolis	Viação Javaé
16	Peixe - Jaú	Rápido Marajó
17	Minaçu - Palmeirópolis	Expresso Santa Izabel
18	Posse - Damianópolis (via Mambaí)	Viação Primavera
19	Posse - Nova Roma (via Iaciara)	Viação Primavera
20	Itaberaí - Goiás (via Caieiras)	Viação Santo Antônio
21	Goiânia - Mairipotaba (via BR-060)	João Franco de Urzeda
22	Itaporã - Colinas de Goiás	Viação Itaporã
23	Goiás - Novo Brasil	Viação Santo Antônio
24	Gurupi - Sucupira	Viação Santo Antônio
25	Goiás - Itaberaí	Viação N. Sra. da Abadia
26	Novo Acordo - Lizarda	Viação Paraíso Ltda.
27	Ceres - Imbiara	Expresso Santo Amaro
28	Paraúna - Turvelândia	Juarez Mendes Melo (Viação Paraúna)
29	Monte Alegre - Aurora do Norte	Valdivino Gomes de Castro
30	Anápolis - São Miguel do Passa-Quatro	Expresso Araguari Ltda.
31	Catalão - Nova Aurora	Expresso Araguari Ltda.
32	Pires do Rio-Corumbajuba	Expresso Araguari Ltda.

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Decreto Estadual de Goiás nº 2189, de 9 de março de 1983 · 2 menções
Decreto Estadual de Goiás nº 2109, de 5 de novembro de 1982 · 2 menções

Decreto Estadual de Goiás nº 2007, de 1 de fevereiro de 1982

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