Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 20, de 29 de março de 1961
Nº 20/1961
DECRETO Nº 20, DE 29 DE MARÇO DE 1961.
Cria postos fiscais nos Municípios de RIO VERDE e de ITAUÇÚ e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam criados, nos têrmos dos artigos, 23, 24 e seu parágrafo único e do artigo 25 de Lei número 3.333, de 12 de novembro de 1960, os seguintes Postos Fiscais vinculados às Coletorias de suas jurisdições Fiscais:
IPôsto Fiscal "RIO VERDE", vinculado à Coletoria Estadual de Rio Verde; e
IIPôsto Fiscal "ITAUÇÚ", vinculado à Coletoria Estadual do mesmo nome.
Art. 2.
O presente Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de março de 1961, 73º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José Almeida