Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 188, de 30 de dezembro de 1961
Nº 188/1961
Abre, ao Tribunal de Contas do Estado, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O Governador do Estado de Goiás, usando de atribuição que lhe confere o item I, artigo 38 da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização constante do artigo 6º, da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do artigo 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto, ao Tribunal de Contas do Estado, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para refôrço da verba 0.2.8.07.0 - 012, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto, pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$. 50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros), da verba 0.2-8.07.0-001 - Vencimentos, da vigente Lei de Meios.
Art. 3.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 30 de dezembro de 1961, 74º. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
José de Almeida