Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1872, de 27 de novembro de 1980
Nº 1872/1980
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Aprova o Protocolo ICM 11/80, de 15 de outubro de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o que consta do processo nº 1200-16719/80 (1300-11.047/80),
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o Protocolo ICM 11/80, de 15 de outubro de 1980, celebrado em Brasília, Distrito Federal, entre as Secretarias da Fazenda dos Estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo, e que, com este, é publicado.
Art. 2.
- As operações de retorno de mercadorias, depositadas no Estado de Goiás por contribuintes estabelecidos nos Estados de Minas Gerais e São Paulo, serão efetuadas mediante a aplicação da mesma alíquota do ICM utilizada quando da remessa para depósito.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 4 de novembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 1980, 92º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 04-12-1980)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-1980.