Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 187, de 26 de novembro de 1962
Nº 187/1962
Abre, à Secretaria da Segurança Pública, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 189.450,00 (Cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o ítem I, art. 38, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria da Segurança Pública, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 189.450,00 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), para refôrço da verba 13.8-8-8.20.4 - Consignação 421 - Estipêndio Diversos, do Orçamento Vigente.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual importância de Cr$ 189.450,00 (Cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta cruzeiros), da verba 13.3-8.27.3 - Consignação 307 - Drogas e Medicamentos, do orçamento em vigor.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno de Estado de Goiás, em Goiânia, aos 26 de novembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Rivadávia Xavier Nunes
José Abdalla