Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 178, de 24 de novembro de 1962
Nº 178/1962
Abre, à Secretaria da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o item I, art. 38, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º, da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria da Educação e Cultura,um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil cruzeiros), para refôrço da verba 9.5-8.38.4 - Consignação 411 - Bôlsas de Estudos - Subconsignação 2 - Para cursos diversos, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponível, resultantes de real economia, obtida com a anulação total, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$ 1.080.000,00 (hum milhão e oitenta mil cruzeiros), da verba 9.5-8.38.4 - Consignação 411 - Bôlsas de Estudos - Subconsignação 4 - para formação de técnicos (Lei nº 3.110, de 9/11/1960), Fundo de Previsão de Técnicos, do Orçamento vigente.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 de novembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
José Abdalla