Decreto Estadual de Goiás nº 1750, de 21 de dezembro de 1979

Nº 1750/1979

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Art. 1. Art. 3.

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

Declara ponto facultativo nas datas que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos do art. 39 da Lei nº. 4.100, de 6 de julho de 1962,

DECRETA:

Art. 1.

- É considerado ponto facultativo, nas repartições públicas estaduais nos dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, dedicados às comemorações do Natal e do Ano Novo, respectivamente.

Parágrafo único- O disposto neste artigo não se aplica aos órgãos que, por sua natureza, exijam plantão permanente.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de dezembro de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Luiz Rogério Gouthier Fiúza

Aguinaldo Olinto de Almeida

Antônio Flávio de Lima

Delson Leone

Ibsen Henrique de Castro

Hugo Cunha Goldfeld

Brasílio Ramos Caiado

Jarmund Nasser

Oton Nascimento Júnior

Clodoveu Dourado Azevedo

Herbert de Bastos Curado

João Moreira Marques

Salvino Pires

(D.O. de 28-12-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-1979.

Decreto Estadual de Goiás nº 1750, de 21 de dezembro de 1979

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