Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 175, de 23 de novembro de 1962
Nº 175/1962
Abre, à Secretaria da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o item I, art. 38, da Constituição Estadual, e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961 ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Secretaria da Educação e Cultura, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil, cruzeiros), para refôrço da verba 9.3.4-8.34.4 - Consignação 438 - Previdência Social, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior serão coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, de igual quantia de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil, cruzeiros), da verba 9.9-8.36.2 - Consignação 219 - Imóveis, do Orçamento vigente.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 de novembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Pe. Ruy Rodrigues da Silva
José Abdalla