Decreto Estadual de Goiás nº 1730, de 10 de outubro de 1979

Nº 1730/1979

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 1.730, DE 10 DE OUTUBRO DE 1979.

-Ver os Decretos nºs. 1.626/79, 1.675/79, 1.683/79, 1.704/79, 1.752/79, 1.773/80 e 1.775/80.

Introduz alterações no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do processo nº 1300-04239/79,

DECRETA:

Art. 1.

- Ao item V do art. 2º. do Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, com modificações posteriores, fica acrescida a alínea ""n-3"" - Subchefe do Cerimonial, em valor idêntico ao atualmente previsto na alínea ""n"" do citado dispositivo.

Art. 2.

- O art. 4º do decreto citado no artigo anterior passa a vigorar com a seguinte redação:

""Art. 4º - A designação para as funções previstas nas alíneas ""1"", ""n-1"", ""n-2"" e ""n-3"" do item V do artigo 2º deste decreto será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.""

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 15 de março do corrente ano.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 10 de outubro de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Luiz Rogério Gouthier Fiuza

Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 16-10-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-10-1979.

Decreto Estadual de Goiás nº 1730, de 10 de outubro de 1979

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