Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 173, de 23 de novembro de 1962
Nº 173/1962
Abre, à Secretaria da Segurança Pública, quinze (15) créditos suplementares, na importância global de Cr$ 7.234.252,00 (sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o ítem I, art. 38, da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública, quinze (15) créditos suplementares, na importância global de Cr$ 7.234.252,00 (Sete milhões, duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), para reforço das seguintes verbas do Orçamento em vigor:
| 13.1-8.04.0-000 | Subsídios | Cr$ 465.120,00 |
| 13.2-8.26.0-005 | Gratificações por função | Cr$ 23.340,00 |
| 13.2-8.26.1-101 | Mensalistas | Cr$ 9.776,00 |
| 13.2-8.26.3-327 | Reparos e conservação de veículos | Cr$ 500.000,00 |
| 13.2-8.26.4-402 | Aparelhagem de tráfego | Cr$ 1.500.000,00 |
| 13.3-8.27.0-005 | Gratificação por função | Cr$ 262.980,00 |
| 006 | Adicionais | Cr$ 540.000,00 |
| 012 | Gratificações extraordinárias | Cr$ 200.000,00 |
| 13.3-8.27.1-101 | Mensalistas | Cr$ 100.000,00 |
| 13.3-8.27.2-216 | Equipamento de oficinas | Cr$ 1.000.000,00 |
| 222 | Móveis, Máquinas e utensílios | Cr$ 3.000.000,00 |
| 13.7-8.05.1-101 | Mensalistas | Cr$ 9.776,00 |
| 13.8-8.20.0-005 | Gratificações por função | Cr$ 23.340,00 |
| 13.8-8.20.1-101 | Mensalistas | Cr$ 49.920,00 |
| 13.8-8.20.3-327 | Reparos e conservação de veículos | Cr$ 50.000,00 |
Art. 2.
Os créditos abertos pelo artigo anterior serão cobertos com recursos disponíveis, resultantes de real economia obtida com a anulação parcial, que por êste Decreto se faz, da verba 13.3-8.27.0-001 - Vencimentos, do vigente Orçamento.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 23 de novembro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Rivaldário Xavier Nunes
José Abdalla