Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1724, de 17 de dezembro de 1979
Nº 1724/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Dispõe sobre instituição da Comissão Especial que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica instituída, na Secretaria de Transportes, uma Comissão Especial encarregada de executar o convênio firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A e o Estado de Goiás, com vistas à construção de Terminais Rodoferroviários de Passageiros e Cargas e implantação de Transporte de Massa.
Art. 2.
- A Comissão Especial - COMTER terá como Coordenador o Eng.SALVINO PIRES, Secretário de Transportes, e como membros os Engenheiros LUIZ ERNESTO COELHO e HELIMAR LEVI RIZI, representantes da Rede Ferroviária Federal S/A e os Engenheiros BOANERGES GUEDES FILHO e GLÊNIO MAGNUS MONTEIRO BORGES, como representantes do Governo do Estado.
Art. 3.
- Todos os recursos necessários ao pleno funcionamento da Comissão serão providos pela Secretária de Transportes.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 17 de setembro de 1979, 91°. da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fiuza
Salvino Pires
(D.O. de 26-09-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-09-1979.