Decreto Estadual de Goiás nº 1704, de 15 de junho de 1979

Nº 1704/1979

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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria

Superintendência de Legislação.

DECRETO Nº 1.704, DE 15 DE JUNHO DE 1979.

- Ver os Decretos nºs. 1.626/79, 1.675/79, 1.683/79, 1.689/79, 1.703/79, 1.752/79, 1.773/80 e 1.775/80.

Introduz alteração no Decreto nº 1.268, de 11 de julho de 1977, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do arts. 137 da Lei nº. 4.100, de 6 de julho de 1962, 11 da Lei nº. 4.515, de 16 de agosto de 1963 e 4º. da Lei nº. 7.968, de 15 de outubro de 1975,

DECRETA:

Art. 1.

- Passa a ser de 16 (dezesseis) o quantitativo da gratificação de representação de que trata a alínea ""1"" do item V do art. 2º. do Decreto nº. 1.268, de 11 de julho de 1977.

Art. 2.

- São instituídas, na Secretaria do Governo, 1 (uma) gratificação de representação de Administrador -Adjunto e 3 (três) de Assessor, nos valores mensais de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros) e Cr$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos cruzeiros), respectivamente.

Art. 3.

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 16 de março do corrente ano.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 15 de junho de 1979, 91º da República.

ARY RIBEIRO VALADÃO

Luiz Rogério Gouthier Fiúza

Ibsen Henrique de Castro

(D.O. de 22-06-1979)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-1979.

Decreto Estadual de Goiás nº 1704, de 15 de junho de 1979

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