Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1695, de 18 de maio de 1979
Nº 1695/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Institui gratificação de representação na Secretaria do Governo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do Processo nº. 3.05-06145/78 e nos termos do art. 137, da Lei nº. 4.100, de 6 de julho de 1962,
DECRETA:
Art. 1.
- Considera-se instituída na Secretaria do Governo, no exercício de 1977, nos períodos abaixo relacionados, uma (1) gratificação de representação de Motorista, nas seguintes importâncias:
ICr$ 3.067,15, de 1º de janeiro a 31 de março;
IICr$ 3.667,15, de 1º de abril a 30 de junho;
IIICr$ 1.982,50, de 1º de julho a 30 de setembro, e
IVCr$ 1.682,50, de 1º de outubro a 31 de dezembro.
Parágrafo único- A gratificação de representação de que trata o artigo anterior, fica atribuída ao servidor OSVALDO PEREIRA.
Art. 2.
- A despesa advinda da execução do presente decreto correrá á conta da verba própria do vigente orçamento.
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 18 de maio de 1979, 91º da República.
ARY RIBEIRO VALADÃO
Luiz Rogério Gouthier Fiúza
Ibsen Henrique de Castro
(D.O. de 23-05-1979)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-05-1979.