Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 169, de 9 de novembro de 1962
Nº 169/1962
Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO (SUPLAN) a suplementar diversas verbas do seu Orçamento, na importância global de Cr$ 2.875.200,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e duzentos cruzeiros).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta do Processo nº 8.0386/62,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a SUPERINTENDÊNCIA DAS OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO (SUPLAN) autorizada a suplementar as seguintes verbas do seu Orçamento aprovado pelo Decreto nº 9, de 12 de dezembro de 1962, na importância global de Cr$ 2.875.200,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e cinco mil e duzentos cruzeiros):
| a) 8.07.0 - Consignação - 001 | Vencimentos | Cr$ 775.200,00 |
| b) 8.07.2 - Consignação - 222 | Móveis, máquinas e utensílios | Cr$ 300.000,00 |
| c) 8.07.3 - Consignação - 312 | Material de expediente | Cr$ 300.000,00 |
| d) 8.07.4 - Consignação - 420 | Divulgação e Propaganda | Cr$ 1.500.000,00 |
Art. 2.
A suplementação autorizada pelo artigo anterior, será coberta com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação de igual quantia de Cr$ 2.875.200,00 (Dois milhões, oitocentos e setenta e cinco e duzentos cruzeiros), da verba 8.87.4 - Consignação 452 - Construções e Equipamentos Diversos do Orçamento da SUPLAN.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos de novembro de 1962, 109º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Irineu Borges do Nascimento
José Abdalla