Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 1630, de 7 de março de 1979
Nº 1630/1979
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
Introduz alterações no Decreto nº. 213, de 2 de setembro de 1970.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do processo nº. 1300-01047/79 e nos termos do art. 24 do Decreto - Lei nº. 84 , de 28, de novembro de 1969,
DECRETA:
Art. 1.
- As atribuições, as responsabilidades, os requisitos para provimentos e as demais características das classes de Médico Legista de 2ª. Classe e de Médico Legista de 1º. Classe, integrantes do Anexo I do Decreto - Lei nº. 84, de 28 de novembro de 1969, passam a ser as constantes dos anexos que acompanham este decreto.
Art. 2.
- Às atribuições das classes de Agente de Polícia de 1ª. Classe, Agente de Policia de 2ª. Classe e de Agente de Polícia de 3ª. Classe, especificadas em quadros baixados pelo Decreto nº. 213, de 2 de setembro de 1970, ficam acrescentadas as seguintes:
"" DIRIGIR VIATURAS POLICIAIS E ZELAR PELA SUA CONSERVAÇÃO E LIMPEZA"".
Art. 3.
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 28 de novembro de 1978.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de março de 1979, 91º da República.
IRAPUAN COSTA JÚNIOR
Irineu da Silva Mattos
(D.O. de 13-03-1979)
Vide Anexo no Diário Oficial
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-03-1979.