Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 16, de 10 de março de 1961
Nº 16/1961
DECRETO Nº 16, DE 10 DE MARÇO DE 1961.
Determinar que todos os servidores estaduais com exercício em qualquer órgão estranho à sua lotação, voltem, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação dêste Decreto, às suas respectivas Repartições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1.
Determinar que todos os servidores estaduais com exercício em qualquer órgão estranho à sua lotação, voltem, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação dêste Decreto, às suas respectivas Repartições.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos decretos ou qualquer outro ato foram assinados a partir de primeiro de fevereiro do corrente ano.
Art. 2.
Decorrido o prazo mencionado no artigo anterior os dirigentes dos diversos Órgãos Estaduais encaminharão ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Secretário do Govêrno dentro de 3 (três) dias, relação completa dos servidores lotados em suas Repartiações, que estavam afastados e assumiram o exercício, bem como daqueles que não atenderam ao chamamento.
Art. 3.
Serão aplicadas as penalidades estatuárias e legais, inclusive perda de vencimento, aos servidores que não cumprirem o estabelecido neste Decreto.
Art. 4.
Estas determinações são extensivas aos extranumerários inclusive diaristas, dos diversos órgãos do Estado.
Art. 5.
O prazo estipulado neste Decreto pra os servidores em gôzo de licença e férias, nesta data, fluirá com o término das mesmas.
Art. 6.
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de março de 1961, 73º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Walteno da Cunha Barbosa
José Almeida
José Peixoto da Silveira
Mário Evaristo de Oliveira
Rivadávia Xavier Nunes
Érides Guimarães
Jacy Netto de Campos