Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 154, de 26 de outubro de 1962
Nº 154/1962
Abre, à Procuradoria Geral de Justiça, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuições que lhe confere o ítem I, art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do art. 6º da Lei nº 4.000, de 14 de novembro de 1961, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do art. 92, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, à Procuradoria Geral de Justiça, um (1) crédito suplementar, na importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), para refôrço da verba 4.1.1-8.01.1 - Consignação 101 - Mensalistas, do vigente Orçamento.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida mediante a anulação parcial que por êste Decreto se faz, de igual importância de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), da verba 4.1.1-8.01.4 - Consignação 422 - Eventuais, do Orçamento em vigor.
Art. 3.
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de outubro de 1962, 74º da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Ary Demósthenes de Almeida
José Abdalla