Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 147, de 11 de dezembro de 1961
Nº 147/1961
Abre, ao Tribunal de Justiça, um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil cruzeiros), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de atribuição que lhe confere o Item I, Art. 38 da Constituição Estadual e, tendo em vista a autorização constante do Art. 6º, da Lei nº 3.350, de 12 de novembro de 1960, ouvido o Egrégio Tribunal de Contas, na conformidade do Art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica aberto, ao Tribunal de Justiça um (1) crédito suplementar na importância de Cr$. 405.000,00(quatrocentos e cinco mil cruzeiros), para refôrço da verba 21.06 - 8.01.0 - 001, Vencimentos, do Orçamento em vigor.
Art. 2.
O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos disponíveis, resultantes de real economia, obtida com a anulação parciais, que por êste decreto se faz, das seguintes verbas da vigente lei de Meios:
1)18.08 - 8.59.0 - 001, Vencimentos Cr$. 154.106,40
2)20.02 - 8.04.0 - 006, Adicionais, Cr$. 10.650,00
3)20.02 - 8.04.0 - 011, Substituições Cr$. 30.000,00
4)20.03 - 8.04.0 - 001, Vencimentos Cr$. 100.537,40
5)20.04 - 8.29.0 - 001, Vencimentos Cr$. 72.000,00
6)20.04 - 8.29.0 - 006, Adicionais Cr$. 10.000,00
7)20.04 - 8.29.0 - 011, Substituições Cr$. 27.706,20
Art. 3.
Êste Decreto entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de Goiás, em Goiânia, 11 de dezembro de 1961, 74º. da República.
MAURO BORGES TEIXEIRA
Walteno da Cunha Barbosa
José Almeida